Ao formalizar a empresa, o empreendedor conquista não apenas o CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, mas também uma série de direitos.

Quais são estes direitos?
• Direitos previdenciários, como aposentadoria, auxílio doença e maternidade;
• Abertura de contas bancárias;
• Eventualmente obter linhas de créditos e empréstimos;
• Possibilidade de adquirir maquininhas de cartões de crédito;
• Contratar empregados;
• Emitir notas fiscais de venda e prestação de serviços;
• Possibilidade de realizar negócios com o poder público; por exemplo participar de licitações.

O tempo para a abertura de uma empresa pode variar de acordo com o estado e o município no qual ela vai operar.

Para os estados que já disponibilizam uma entrada única de documentos para abertura de empresa, o processo dura em média de 5 a 15 dias consecutivos.

Nos estados que ainda não têm essa entrada unificada, o tempo para a abertura pode variar entre 15 a 30 dias.

No Brasil existem vários tipos de empresas. Elas são definidas em função do Regime Tributário.

O Regime Tributário nada mais é do que conjunto de normas que determinará quais serão os impostos aplicados à sua empresa, como eles devem ser pagos e em quais períodos. O Regime Tributário é definido pelo tamanho e pela natureza da empresa.

O enquadramento da empresa no Regime Tributário correto é fundamental para que o empresário possa pagar o menor imposto possível para sua categoria de negócio.

A Nova York Contábil está sempre pronta para lhe orientar no enquadramento correto

Sua empresa será enquadrada em um dado Regime Tributário em função do:

• Faturamento anual
• Segmento que a empresa se enquadra

Conheça os regimes
1 – MEI: Micro Empreendedor Individual: O faturamento anual não pode ultrapassar R$ 81.000,00/ano. Existem várias regras para quando uma MEI ultrapassar os R$ 81.000,00.

Consulte a Nova York Contábil caso sua empresa necessite do desenquadramento de MEI para ME.


2 – Simples Nacional: O faturamento não pode ultrapassar R$ 4.800.000,00/ano

Para ingressar no Simples Nacional você precisa:

• Enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte;
• Cumprir os requisitos previstos na legislação;
• Formalizar a opção pelo Simples Nacional.


3 – Empresa de Responsabilidade Limitada (Eireli): A pessoa física que exerce atividade econômica sem sócios pode abrir uma Eireli. A principal diferença é que, em caso de dívidas, o patrimônio pessoal do empresário não será usado para o cumprimento das obrigações. Resumindo, há uma separação dos bens pessoais dos da empresa.

O capital social mínimo exigido para a abertura de uma empresa de responsabilidade limitada é de 100 salários mínimos.


4 – Empresário individual: Assim como na Eireli, a pessoa física não precisa de sócios para abrir a sua empresa. Porém, em caso de dívidas, seus bens privados serão usados para os devidos pagamentos aos credores. Isso também vale para dívidas pessoais, em que bens da empresa podem ser usados para quitá-las. Se o empresário for casado em comunhão de bens, os bens do seu cônjuge também podem servir como pagamento.


5 – Lucro Presumido: O faturamento não pode ultrapassar R$ 78.000.000,00/ano

6 – Sociedade limitada: Para abrir uma sociedade limitada é necessário ter pelo menos um sócio. Em caso de dívidas, os sócios responderão com seus bens pessoais, dentro da sua parcela na sociedade. Por exemplo: se há dois sócios e cada um deles responde a 50% na sociedade, em caso de dívidas, eles dividirão ao meio a responsabilidade de pagamento.

7 – Existem outros regimes que se enquadram em categorias especiais de empresas: Consulte a Nova York Contábil

A Nova York Contábil, está pronto para lhe orientar. Nós cuidamos de tudo para você.

Lhe enviamos e buscamos todos os documentos para você. Conforto, agilidade e segurança: 

• Elaboração Contrato ou Requerimento de Empresário Individual
• Pesquisa do nome empresarial e da marca escolhida
• Análise de melhor enquadramento fiscal para redução de impostos
• Emissão do CNPJ
• Prefeitura para obtenção de inscrição Municipal
• Inscrição estadual
• Senha Web para emissão de NFS-e ou NF-e
• Cadastro na CEF e Previdência
• Agendamento para obtenção de Certificado Digital

Para cada sócio são necessários:

• RG e CPF (Carteira de motorista é um documento válido)
• Comprovante de endereço atual
• Se casado(a), certidão de casamento
• IPTU do endereço sede da empresa.